A DECO - Delegação Regional de Évora alerta todos os consumidores para a cobrança de consumos com mais de 6 meses, considerados consumos prescritos.
São cada vez mais os consumidores que, nos últimos dias, têm recorrido à delegação regional de Évora da DECO para apresentar reclamação acerca da cobrança de consumos de água referentes a vários anos. As situações mais frequentes:
receção de faturas com períodos de consumo até há 10 anos;
valores de consumo de água que atingem os 2 mil euros;
indicação de corte com data prevista em caso de não haver pagamento.
Tratando-se de um serviço público essencial, a DECO Évora informa todos os consumidores que recebam cartas neste sentido que os consumos com mais de 6 meses encontram-se prescritos, conforme previsto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Como tal, se quiser exercer este direito e invocar a prescrição, não deve proceder ao pagamento das faturas, nem realizar planos de pagamento, sem antes invocar a prescrição de todos os consumos com mais de 6 meses, por carta registada com aviso de receção. Utilize a nossa carta-tipo.
Caso seja confrontado com alguma daquelas questões, reclame os seus direitos através da DECO, para que possamos iniciar processo de mediação com a entidade reclamada.
Para esta e outras questões no âmbito do consumo, pode dirigir-se à Delegação Regional de Évora da DECO, sita na Travessa Lopo Serrão nºs 15 A e 15 B r/c, em Évora. O atendimento jurídico decorre de segunda a sexta-feira no horário das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00.