Intervenção de Francisco Chalaça na Assembleia Municipal de Évora de 12/12/14
A Discussão em torno das questões que se prendem com a gestão da água enquanto recurso fundamental assentam em duas óticas, no nosso entender, um ótica politica, em que se define quem deve possuir a propriedade da água e para nós é claro que a propriedade da água deve continuar a ser pública.
E Por outro lado, uma ótica económica e financeira que avalie a capacidade da Empresa Gestora para efetuar um elevado volume de investimento associado a uma gestão eficiente que assente num tarifário justo, mas suportável para os consumidores, este aspeto é hoje essencial, tanto mais, que é conhecida a legislação comunitária, que obriga a que, os estados membros, façam refletir no tarifário da água todos os custos de produção da mesma com qualidade para consumo. Ou seja, quanto maior for a capacidade de investimento, melhor será a qualidade da água, quanto maior for eficiência operacional da empresa Gestora da Água, menores serão os custos de produção, logo, mais baixo será o índice tarifário para os consumidores.
É esta a tónica que colocaremos na análise que aqui iremos fazer, sobre este assunto.
Começo pois por reafirmar, em nome do Grupo do Partido Socialista nesta Assembleia, que somos absolutamente contra qualquer intenção de privatização da água, é nosso entendimento que, independentemente da reorganização, das entidades gestoras, que venha a ocorrer no sector, a água, como elemento vital, deve permanecer como um “Bem Público”.
Não restando qualquer dúvida ou equívoco sobre esta nossa posição, passamos a analisar a questão que nos é colocada de emissão de parecer sobre a integração das “Águas Centro Alentejo”, no “Novo Sistema Multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo”.
A questão em si mesma não pode deixar de ser contextualizada face às alternativas hoje existentes de integração do município num sistema público de distribuição de água e de tratamento de água residuais, tanto assim que nos foi enviado o contrato de parceria entre a Águas de Portugal e os municípios aderentes e o estudo de viabilidade de criação da empresa de “Águas Públicas do Alentejo”, que tem como acrónimo AgdA que, passarei a usar sempre que pretender referir aquela empresa.
Iniciaremos pois por aqui a análise à alternativa que temos se o município não integrar o “Novo Sistema Multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo”.
Dos documentos, já referidos, que nos foram enviados, faz parte, o “Estudo de Viabilidade da AgdA”, que é um estudo prévio ao inicio da produção da empresa e que como demonstrarei mais à frente, completamente irreal, que ninguém de bom senso poderá levar a sério, face ao conhecimento que hoje temos da realidade da empresa expressa nos seu documentos gestionários, nomeadamente o Relatório e Contas de 2013, que serviu de base para proceder à análise que vos pretendo aqui deixar.
Direi mesmo que se o estudo pretendia justificar a bondade da criação da empresa, o que verdadeiramente conseguiu foi provar que esta empresa nunca deveria ter sido constituída como à frente demonstrarei.
Vejamos:
O Estudo que nos é apresentado como suporte da existência da empresa pretende demonstrar a capacidade desta para dar resposta ao “Objeto de Parceria”, nos termos em que o mesmo se encontra descrito na cláusula 3ª que passo a ler:
A exploração e a gestão dos serviços de águas, relativos aos sistema compreendem, em regime de exclusivo no âmbito territorial descrito no anexo I, a conceção, o projeto, a construção, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção e a aquisição das infraestruturas e dos equipamentos, a respetiva exploração e a prestação de serviços às autarquias que constituem os segundos outorgantes.
Neste “Objeto de Parceria” fica claro a importância determinante que o investimento assume na parceria, sendo ele estruturante de toda a atividade a desenvolver pela AgdA.
Consequente com a expressão dessa vontade, o estudo aponta para um investimento inicial de 227,4 milhões de euros, a preços de 2009, a efetivar no período de (2010 a 2015), sendo que o valor investido até ao momento, segundo o Relatório de Contas de 2013 da AgdA, foi de 29 milhões de euros, ou seja cerca de 13% do previsto. Dos 227 159 Milhões seriam ou serão financiados pelo “Fundo de Coesão”, daqui resulta, por operação simples de subtração, que 68 Milhões, do investimento inicial necessário, seriam suportados por: - fundos próprios; financiamento bancário ou através de suprimentos feitos pelo capital acionista.
Refere o estudo em concreto, um financiamento bancário, de médio e longo prazo, a constituir junto do BEI – Banco Europeu de Investimentos, no valor de 36 Milhões de euros.
Informa-nos ainda o estudo que serão necessários mais 19,7 milhões de euros destinados ao pagamento pelo uso do “património dos municípios”, referindo-se aqui aos sistemas já em funcionamento no momento da adesão dos municípios, este montante é para ser pago, entre o momento da adesão e o ano de 2059 (último ano em que vigora a parceria).
Não fica, contudo, por aqui o estudo em matéria de necessidade de financiamento da empresa aponta para a necessidade de um investimento total de 49,9 milhões de euros a efetuar em 2 momentos, ou seja no final de cada um dos períodos de 20 anos de uso dos equipamentos adquiridos. Estes investimentos de manutenção serão, segundo o estudo, integralmente suportados pela AgdA.
Em resumo: O estudo prevê as seguintes necessidades de investimento a realizar até ao ano de 2059:
227,4 Milhões de Investimento Inicial;
19,7 Milhões de Compensação, pelo uso do património dos municípios;
Finalmente mais 49,9 Milhões para investimentos de substituição, totalizando tudo a bonita e redonda quantia de 297 Milhões de euros.
(Todos este números podem ser consultados na pagina 29 do estudo de viabilidade).
Como já reafirmei, para este investimento de 297 milhões de euros, conhecemos claramente definidas, no estudo, as fontes de financiamento de 159,2 Milhões de provenientes dos Fundos de Coesão, que não sabemos se virá ou não a concretizar-se na totalidade, ou em que percentagem ocorrerá esse financiamento.
Sabemos que há a intenção de contrair um empréstimo bancário de médio longo prazo junto do BEI de 36 milhões de euros.
Sabemos, igualmente, que os 48,9 milhões de euros para substituição de equipamentos serão suportados pela Agda.
Sobre os restantes 52,9 milhões de euros nada nos é dito e presumimos que os mesmos sejam assegurados por suprimentos do capital acionista. (Águas de Portugal e Municípios aderentes).
Desçamos agora à terra, que é o mesmo que dizer à realidade, e concentremos agora a nossa atenção no último Relatório e Contas da AgdA, referente ao anofindo de 2013, a análise da Demonstração de Resultados permite-nos verificar que a empresa apresentou um volume de vendas de 9.875.997 euros em 2012 e 10.919.460 euros em 2013, resultantes, em ambos os casos, da venda de água, pois que só em 2015 iniciará a prestação de serviços de tratamento de águas residuais.
Nos mesmos anos em análise apresentou os resultados liquidos positivos dos exercícios de 2012 e 2013, respetivamente 54.982 euros e 50.601 euros, o que dará um resultado anual médio de 53 mil euros,
Esta é a dura e crua realidade dos números, Para o ano de 2013 o estudo de viabilidade estimava resultados líquidos positivos de 2 MILHÕES DE EUROS, ou seja a realidade é cerca de 20 vezes menos otimista do que o referido estudo.
Irei agora debruçar-me sobre as propostas de financiamento do investimento identificado no estudo como necessário e irei fazê-lo sem sequer entrar em linha de conta com o financiamento, cuja fonte ou fontes não estão particularizadas no momento.
Assim debruçar-me-ei sobre o empréstimo de 36 milhões a contrair junto do BEI e os 49,9 milhões a serem suportados pela AgdA.
Usemos propositadamente um critério excessivamente otimista sobre a evolução do negócio da AgdA, imaginemos mesmo que os investimentos previstos reduzam a estrutura de custos operacionais da empresa, quer pela modernização dos equipamentos quer pela diminuição significativa das fugas de água na distribuição.
Imaginemos mesmo que é possível duplicar os resultados líquidos com a venda de Água passando para um resultado liquido de 100.000 euros, levemos o nosso otimismo aos limites do razoável e admitamos que, com o inicio da venda dos serviços de tratamento das águas residuais, a empresa conseguirá resultados líquidos anuais de 300.000 euros, (atente-se que estamos a equacionar a hipótese de multiplicar por 6 o resultado médio dos últimos 2 anos).
Continuando este exercício, impossível, vejamos de quantos anos necessitaria a empresa de libertar meios para amortizar só os valores de 36 milhões do Empréstimo do BEI, mais 49,9 milhões de fundos da própria empresa, ou seja estamos a falar de uma necessidade de libertar meios financeiros para pagar 85,9 milhões de euros, repito sem considerar os encargos financeiros que necessariamente terão que existir.
Procedendo a uma simples operação aritméticas de divisão dos 85,9 milhões pelos 300 mil euros do, mais que improvável, resultado anual positivo da empresa (que relembro ser 6 vezes superior aos resultados médios da empresa nos dois últimos anos), necessitaríamos de 286 anos para pagar aquele volume de investimento. Imaginemos agora quantos mais anos precisaremos para conseguir os 52,9 Milhões de euros que não foram aqui tidos em conta. Quero só relembrar que a parceria estabelecida entre as Águas de Portugal e os municípios tem uma duração de 50 anos.
Posto isto, diremos que a análise aqui produzida baseia-se em factos e números constantes de documentos públicos cuja propriedade e edição é da total responsabilidade da empresa “Águas Públicas do Alentejo”.
Curioso é o facto de, aparentemente, nem a estrutura acionista da AgdA, parecer levar a sério o estudo, ou, o que é mais preocupante, parecer levar a sério a própria empresa. Centremo-nos na pagina 42 do estudo de viabilidade, aí podemos ler nas fontes de financiamento o seguinte: “Capitais Próprios: Os acionistas deverão subscrever o capital social no montante de 22,5 milhões de euros, a realizar 30% em 2010 e 35% em 2011 e 2012”. Consultado o Relatório e Contas de 2013 (pag. 103), verifica-se que está realizado até ao final de 2013, 500 mil dos 22,5 milhões de euros, ou seja 2,2% do previsto.
A empresa tem como se demonstrou total incapacidade para proceder aos investimentos, que ela própria identificou como necessários. A médio e longo prazo a situação financeira desta empresa será insustentável e sobretudo a qualidade da água dos municípios que a integram irá ser afetada pela incapacidade da empresa de proceder aos investimentos necessários.
Em suma: - O grande problema desta empresa reside exatamente nas mesmas razões do insucesso das Águas do Centro Alentejo: baixa densidade populacional no seu território de intervenção; enorme extensão territorial (com elevados custos, relativos, de investimento e operacionais); ausência de dimensão económica (máximo de 200.000 clientes) que permita libertar meios financeiros para os investimentos ou requalificação de equipamentos.
O Grupo do PS na Assembleia Municipal sempre defendeu, que a opção pela proliferação de imensas empresas multimunicipais com a participação, no capital societário, da Águas de Portugal, era uma má solução.
A proposta com que hoje estamos confrontados de reconversão das dezenas de empresas gestoras em 5 empresas é no nosso entender aquela que melhor defende o interesse dos municípios e munícipes, porque aumenta a escala de clientes e junta territórios de baixa densidade como sejam o interior do país, com territórios de alta densidade como sejam os do litoral.
Para concluir,
- O grupo do PS na Assembleia Municipal de Évora, é absoluta e inequivocamente contra qualquer intenção de privatização da água, é nosso entendimento que, independentemente da reorganização, das entidades gestoras, que venha a ocorrer no sector, a água, como elemento vital, deve permanecer com um “Bem Público”.
- O Grupo Municipal do PS na Assembleia Municipal de Évora, entende que a integração do município na empresa “Águas Públicas do Alentejo” é uma aventura de enorme irresponsabilidade com custos e repercussões futuras, hoje inimagináveis, mas certamente superiores ás que constituíram a adesão do município às Águas do Centro Alentejo.
- Entende o Grupo do PS na Assembleia Municipal que processos de reorganização profunda de organizações, como é o caso, são sempre momentos de “oportunidade”, pelo que defendem que a melhor solução para o município de Évora e para os seus munícipes passará por um processo negocial com “Novo Sistema Multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo” que salvaguarde os interesses do Município.
Consequentemente com esta posição, não poderemos votar favoravelmente o parecer da Câmara Municipal de recusar integrar o “Sistema de Abastecimento de Água de Lisboa e Vale do Tejo”. O que defendemos é que a Câmara Municipal dê um “parecer favorável condicionado”, fazendo depender o seu parecer afinal da garantia de que a Água continuará a ser um bem público e que, da integração do município, neste novo sistema, deverá resultar um benefício, na resolução dos processos que a Câmara Municipal mantém, em contencioso, com a empresa “Águas do Centro Alentejo”.