Teve no lugar este Sábado, no Porto, um Encontro Nacional para debater a Isenção do IMI nos Centros Históricos integrados na Lista de Património Mundial da UNESCO.
Uma iniciativa organizada pela Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património em parceria com o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora e outros movimentos similares.
Além de moradores destes centros históricos e de movimentos de cidadãos, estiveram presentes elementos da Ordem dos Arquitectos e dos Engenheiros, um eleito da União de Freguesias de Évora e Vereadores das Câmaras Municipais do Porto, Guimarães e Sintra.
É importante relembrar que o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural estabelecem de forma inequívoca, desde 2001, as condições para que os imóveis sitos em centros históricos integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO (e por inerência classificados como Monumento Nacional, nomeadamente conjuntos ou sítios) beneficiem de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Infelizmente, e desde 2009, diz-se por pressão do então Presidente da Câmara, começaram a registar-se indeferimentos por parte das Finanças de Évora a novos pedidos de isenção do IMI de proprietários de imóveis no centro histórico de Évora. Mais recentemente, o problema estendeu-se aos centros históricos do Porto e Guimarães assim como ao Sítio da Paisagem Cultural de Sintra.
Apesar de constituir um direito consagrado numa Lei da República, e da própria Assembleia da República ter reiterado por unanimidade o sentido que o legislador dá a esta isenção, confirmando o seu carácter universal e automático, as Finanças de Évora, e agora as do Porto, Guimarães e Sintra, continuam a violar ostensivamente a lei e a emitir cobranças de IMI aos proprietários de imóveis situados nestes locais classificados como Património Mundial.
Tratando-se de uma violação ostensiva e reiterada da Lei é o próprio Estado de Direito que está em causa, pelo que a denúncia e a acção de todos nós é urgente para que esta vergonha não persista no tempo.
Deste Encontro Nacional saiu uma Declaração Final que – enquadrando a situação e relembrando que a classificação destes centros históricos como Património da Humanidade impõe aos proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios – sublinha que os subscritores afirmam a sua “determinação em pugnar pela salvaguarda deste benefício fiscal que está atribuído aos centros históricos classificados Património da Humanidade e dar a esta reivindicação uma dimensão nacional, com vista a motivar os órgãos de soberania a atuar no sentido de garantir o cumprimento da Lei.”
Dada a importância que esta situação tem para o futuro do Centro de Histórico de Évora e dada a enorme injustiça a que todos os seus moradores são sujeitos, não posso deixar de lamentar profundamente a ausência de um representante da Câmara Municipal de Évora neste Encontro Nacional que contou com a presença de vereadores de todos os locais onde munícipes são afectados, à excepção de Évora.
Porque não é apenas pintando fachadas na Praça do Giraldo que se garante o futuro do nosso Centro Histórico.
Até para a semana!
Bruno Martins (crónica na Rádio Diana)