COMUNICADO
Como é do domínio público, o Bloco de Esquerda decidiu nas Jornadas Autárquicas realizadas em 2 e 3 de Fevereiro de 2013 impugnar, a nível nacional, todos os candidatos que após terem sido eleitos por 3 ou mais mandatos consecutivos como presidentes de câmara ou presidentes de junta da freguesia, voltem a candidatar-se a estes cargos, violando, assim, a Lei da Limitação de Mandatos (Lei n.º 46/2005).
Na sequência desta importante decisão, o Bloco de Esquerda apresentou hoje, no Tribunal Judicial de Évora, o pedido de impugnação da candidatura do cidadão Carlos Pinto de Sá, uma vez que este foi eleito para mais de três mandatos consecutivos como Presidente de Câmara.
Esta impugnação surge nos termos do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que diz que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos”.
Esta Lei deve ser interpretada no sentido de a inelegibilidade prevista respeitar a toda e qualquer autarquia e não apenas à autarquia onde o cidadão tenha sido eleito presidente de câmara ou presidente de junta por três mandatos consecutivos.
Também a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 118.º, proíbe o exercício vitalício de qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.
Na nossa perspectiva, qualquer entendimento contrário da Lei levaria à perpetuação dos cargos, possibilitando o seu exercício de forma vitalícia, desde que os mesmos fossem exercidos, sucessivamente, em circunscrições geográficas diversas.
Assim, por todo o país, todos os candidatos que violem a Lei n.º 46/2005 verão as suas candidaturas impugnadas.
O Bloco de Esquerda gostaria de sublinhar que esta posição não procura atacar nenhuma candidatura, partido ou movimento de cidadãos, mas que o impedimento da perpetuação no poder é um dos valores republicanos mais importantes, do qual não abdicamos. A violação ostensiva de uma Lei não pode ser permitida, pelo que agimos tendo em conta o respeito pelos valores democráticos e republicanos emanados da Revolução de Abril.
O Bloco de Esquerda em Évora não irá, por sua iniciativa, pronunciar-se mais sobre este assunto, pois estamos totalmente empenhados em construir uma alternativa séria e competente para o Concelho de Évora.
Todas as nossas forças estão centradas em resgatar o concelho da gestão nociva levada a cabo pelo PS e na luta por uma gestão autárquica mais transparente e participada.
É para esta construção de uma alternativa participada que convocamos todos os munícipes de Évora
Évora, 6 de Agosto de 2013
O Secretariado da Comissão Coordenadora Distrital de Évora do Bloco de Esquerda