A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade (em reunião pública realizada ontem, 13 de Janeiro) a prorrogação do período de liquidação do NIA- Núcleo de Loteamento e Infraestruturação Industrial da Azaruja, Lda., até 31 de Março de 2016, com recondução dos gestores liquidatários, conferindo-lhes autorização para o desenvolvimento de procedimentos de venda do património da sociedade.
Uma fábrica de descasque de amêndoa poderá vir a ocupar o espaço do NIA na Zona Industrial da Azaruja, criando quase duas dezenas de postos de trabalho, sendo que, a confirmar-se a venda do terreno, a situação do NIA será resolvida e os sócios, entre os quais a Câmara Municipal, receberão uma verba que decorre da venda do tereno e encerramento da empresa.
Foi aprovado por unanimidade o parecer favorável ao pedido de informação prévia/Tapada do Matias, sobre a possibilidade de instalação de novo estabelecimento (Decathlon) em Évora.
Aprovação unânime mereceu igualmente a proposta dos serviços jurídicos camarários acerca da recomendação da Assembleia Municipal de Évora à Câmara sobre a petição “Fim dos circos com animais em Évora”.
A Câmara Municipal constatou com base em três pareceres jurídicos (dos gabinetes jurídicos do Município, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo/CCDRA, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses/ANMP) que não existe norma que permita às autarquias locais aprovar regulação que interdite, sem mais, no seu território, a utilização de animais em atividades circenses. Face a tal, a autarquia não pode dar seguimento à recomendação da Assembleia Municipal, à qual irá dar conta de tal situação em próxima sessão deste órgão. (nota de imprensa da Câmara de Évora)
