Em reunião de 15 de Julho: Câmara de Évora contra o encerramento de qualquer escola no Concelho
A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade um parecer contra o encerramento das escolas do 1º ciclo do Ensino Básico de S. Miguel de Machede, Vendinha e Torre de Coelheiros, mantendo a autarquia o parecer aprovado em reunião pública de Câmara de 14 de junho de 2013 em que se pronunciava contra o encerramento de qualquer escola no Concelho.
Esta decisão vem no seguimento do posicionamento da Câmara face às solicitações da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção Serviços da Região Alentejo (DGEstE – DSRA) de 3 de julho de 2013 a propor o encerramento das referidas escolas e às quais o Município eborense se opõe em absoluto.
Aquando do recebimento do ofício da DGEstE – DSRA, a Câmara auscultou todos os Agrupamentos de escolas e as Juntas de freguesia com estabelecimentos de ensino a funcionar com menos de 21 alunos no próximo ano letivo e não foi manifestado por nenhuma destas entidades interesse em encerrar nenhum estabelecimento.
Mais acresce a esta posição da Câmara Municipal o facto de se manterem as condições de financiamento dos circuitos dos alunos transportados, acordadas entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, segundo as quais é difícil à autarquia assegurar esse transporte.
Para além deste assunto do reordenamento da rede que afeta diretamente os estabelecimentos do 1º ciclo e indiretamente os jardins-de-infância, a Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro da Educação, Cláudia Sousa Pereira, quis partilhar com a Câmara as preocupações que chegam quer dos serviços camarários, quer da comunidade educativa, uma vez que a autarquia está presente em todos os Conselhos Gerais de Évora.
“O que nos preocupa em particular”, explicou a autarca, “é a indefinição sobre as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’S), não apenas para a nossa organização interna – essa até seria ultrapassável – mas porque julgamos que a estabilidade e a oferta que conseguimos no Concelho se vê ameaçada: é a relação entre a Câmara e as associações que, por exemplo, assegurem as AEC’s para as Necessidades Educativas Especiais, é a flexibilização de horários que estava a entrar de forma harmoniosa na vida letiva e no envolvimento das próprias AEC’s com os professores titulares.
Preocupações que incidem de igual modo na “redistribuição da oferta formativa, feita de forma absolutamente unilateral e, mais grave, a tomada de decisões relativamente aos cursos profissionais – no secundário e no 3º ciclo do Ensino Básico (cursos de educação e formação); esta transferência que parece estar a devolver ou limitar estes cursos às escolas profissionais não só deixa inúteis investimentos feitos nesta área, como a deixar que a escola pública seja o espaço integrador, que esbate a diferença social e faz conviver as vias científica ou profissional não favorece o clima de estabilidade que a área da educação exige”. Finalmente, “também a não-informação, quer das direções, quer das famílias, relativamente a inscrições/matrículas/disponibilidade de oferta educativa (a par de todas as instabilidades que vivemos) ”.
Cedência de espaço à GARE para educação rodoviária
Foi aprovada por unanimidade a proposta de protocolo entre a Câmara Municipal de Évora e a GARE – Associação para a Promoção de uma Cultura de Segurança Rodoviária, relativa à cedência de espaço municipal, polidesportivo descoberto, sito no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, com vista à criação de um local de educação rodoviária que se designará por GARODROMO.
O protocolo será válido por um período de cinco anos, contados a partir da data da sua assinatura, sendo tacitamente renovável. A GARE colocará em funcionamento as instalações no prazo de seis meses após a data da assinatura deste. (Nota de Imprensa)