A Câmara Municipal de Évora aprovou [na reunião pública de 13 de Maio] por maioria, com as abstenções dos Vereadores do PS e do PSD, a proposta do Presidente Carlos Pinto de Sá que visa sair das Águas do Centro Alentejo e recusa a participação no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (SMAAS de LVT) que o Governo impõe à autarquia.
Esta proposta explica que, em comunicado de 9 de Abril de 2015, o Conselho de Ministros anunciou a criação do referido Sistema Multimunicipal que resulta da agregação de 8 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e fusão de 8 entidades gestoras, o que inclui o das Águas do Centro Alentejo, onde está Évora. Uma decisão impositiva governamental que tem merecido a posição desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de muitos municípios afetados, entre eles Évora, uma vez que, quer a Câmara Municipal, quer a Assembleia Municipal, em devido tempo, emitiram parecer desfavorável quanto aquela agregação e criação de sistema megalómano, cujo objetivo é a privatização da água pública, tornando-a num negócio privado chorudo.
Face a tal situação, a Câmara Municipal de Évora deliberou agora “reafirmar a posição de sair do Sistema Multimunicipal da Águas do Centro Alentejo e, enquanto tal não se verificar contra a sua vontade, exigir a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelos municípios de redução dos insustentáveis custos tarifários que incluem, por exemplo, débito das águas da chuva nas ETAR’s;
Recorda também que este processo, dito de agregação e que cria o SMAAS de LVT foi desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local;
Afirma também que, tendo o Governo desrespeitado o parecer negativo aprovado nos órgãos municipais, a Câmara Municipal de Évora irá desenvolver as ações ao seu alcance, incluindo a judicial, para garantir o respeito pelas decisões do Município de Évora na defesa das populações de Évora e do Alentejo, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local”.
Outros assuntos tratados
O Presidente Carlos Pinto de Sá deu conta, nesta reunião, da decisão do Tribunal Arbitral no processo Município de Évora vs Águas do Centro Alentejo que foi desfavorável para a autarquia. Explicou que apesar de terem procurado dar o melhor tratamento possível a este processo - que já vinha da anterior gestão camarária - o Tribunal Arbitral confirmou aquilo que sabiam, que tal instância não era a mais adequada para resolver um processo destes e que custou mais de 300 mil euros ao Município.
Foram ainda aprovados por unanimidade um voto de pesar e um voto de congratulação. O voto de pesar foi apresentado pelo Vereador Paulo Jaleco (PSD) pelo falecimento de Hélder Neves, médico que foi seu mestre e também mandatário da sua campanha. O voto de congratulação foi proposto pela Vice-Presidente, Élia Mira, e incidiu na passagem do aniversário da vitória dos Aliados sobre o nazismo, que pôs fim à II Guerra Mundial.
A Direção-Geral de Saúde propôs à Câmara que a realização do projeto “Saúde Mental e Arte 2015” decorresse nas cidades de Portalegre, Évora e Beja, tendo convidado a Câmara de Évora a receber um conjunto de iniciativas. A proposta desta parceria foi aprovada por unanimidade. O projeto visa a promoção da saúde mental e o combate ao estigma da doença mental. (nota de imprensa da CME)