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A Assembleia Municipal de Évora deu continuidade à sessão de 28 novembro, que havia sido adiada para o dia 12 de dezembro, devido à significativa quantidade e natureza de assuntos para deliberação. Do conjunto de pontos tratados, destaca-se a aprovação, por unanimidade, da proposta de Regimento da Assembleia Municipal de Évora, onde foram introduzidas diversas melhorias em relação ao documento inicial, nomeadamente no domínio das competências de apreciação, fiscalização e funcionamento desta.
O Presidente da Assembleia, António Jara, salientou, entre as alterações aprovadas, o uso da palavra pelo público. Assim, em cada sessão ordinária e extraordinária, o Presidente fixa um período de intervenção, aberto ao público presente, de 45 minutos, que terá lugar em dois momentos: o primeiro, de 15 minutos, no início da sessão; o segundo, de 30 minutos, terá lugar após o encerramento da ordem do dia. Este período poderá ser prolongado, nos dois momentos.
A apreciação das petições (ou relatórios relativos às petições) subscritas por um mínimo de 150 cidadãos eleitores, recenseados no município, é obrigatoriamente inscrita na «Ordem do Dia» de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra.
Foram aprovadas as Opções do Plano e Orçamento para 2015, após um amplo debate, com 16 votos favoráveis (CDU), 5 abstenções (3 do PSD, 1 do BE e 1do PS); e 12 votos contra (PS).
O Parecer apresentado pela Câmara contra o Projeto de Criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (SMAASLVT) foi aprovado com 17 votos a favor (15 da CDU, 1 do BE e 1 do PS) e 14 votos contra (11 do PS e 3 do PSD). Recorde-se que este parecer, já aprovado em reunião pública de Câmara, responde ao ofício, datado de 23 de outubro, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, propondo a inclusão de Évora no referido Sistema. O Município de Évora decidiu que rejeita o processo que levou à apresentação da presente proposta de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local; manifesta o seu parecer negativo e, em consequência, a sua total recusa em aderir e integrar o propostoSistema, por considerá-lo prejudicial para os interesses das populações.
Contrariamente à proposta da integração no SMAASLVT, o Município de Évora defende que uma agregação deveria garantir os seguintes princípios: manter o centro de decisão desta determinante na área pública e o sector económico na região e sob a égide dos municípios integrantes; e contribuir para a coesão territorial e socioeconómica do Alentejo, quer pelo território abrangido, quer pela construção de uma empresa regional estratégica e de dimensão estruturante, assente numa parceria pública, à semelhança do que já acontece com alguns municípios vizinhos.
Mereceram aprovação unânime a Autorização para abertura de procedimento concursal para internalizar, na Câmara, um trabalhador da extinta empesa Mercado Municipal de Évora; a proposta de Regulamento Municipal para a atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes; a Alteração aos artigos 6º e 8º do Regulamento da Comissão Municipal de Economia e Turismo de Évora; a Alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Évora (PDME), por via da aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2014-2018) para o Município de Évora; e as Orientações Estratégicas da Câmara Municipal para o mandato da gerência plural da Habévora.
A Assembleia tomou ainda conhecimento da informação do Presidente da Câmara Municipal acerca das atividades e da situação financeira do município, relativas aos meses de setembro e outubro de 2014, tendo o Presidente Carlos Pinto de Sá feito o destaque de algumas questões e respondido às diversas perguntas colocadas pelos membros da Assembleia.(nota de imprensa da CME)