A Câmara Municipal de Évora aprovou, em reunião extraordinária de 30 de outubro, as Opções do Plano e o Orçamento do Município para 2015, com os votos favoráveis da CDU, a abstenção do PSD e os votos contra do PS. Estes documentos dão continuidade à aplicação das novas orientações políticas estratégicas para a renovação e reestruturação do Município, à nova gestão municipal participada e à implementação de uma nova estratégia de desenvolvimento da cidade e do concelho em interação com a Região Alentejo.
Para 2015, o Orçamento é de 88,8 milhões de euros, sendo a dívida transitada de anos anteriores de 45,85 milhões de euros, pelo que o Orçamento real da Câmara será de 42,95 milhões de euros. O Orçamento inclui Obrigações Financeiras a pagar no valor de 9 milhões de euros.
No decurso da apresentação da proposta, o Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto de Sá, deu algumas notas sobre a evolução da situação financeira e económica do Município, nomeadamente de melhorias já conseguidas durante este primeiro ano de mandato. Exemplos disso são a redução do valor dos compromissos futuros (de 63,650 para 61,551 milhões de euros), do prazo médio de pagamento a fornecedores (de 867 para 557 dias) ou da dívida global (de 82,872 para 76,606 milhões de euros ainda que a dívida possa acrescer de 2 milhões de euros, sobretudo faturas em contestação das Águas do Centro Alentejo.
Falou também das condicionantes a ter em conta, nomeadamente, a crise imposta ao País, o desequilíbrio económico estrutural herdado no Município e as medidas legislativas negativas impostas aos municípios. Fez ainda uma breve abordagem da proposta de Orçamento de Estado e suas implicações no orçamento municipal e apontou, em traços gerais, as principais prioridades de trabalho para 2015.
Apesar das tremendas dificuldades endógenas e exógenas que a autarquia enfrenta, o Presidente considera que os referidos documentos “propõem objetivos ambiciosos, mas realistas, que pretendem continuar a dar respostas às principais necessidades da população e do Concelho”.
Reconhecendo “a evidência de que quase não há margem financeira e económica para definir novas ações que tenham componente financeira”, salienta que “há, contudo, muita atividade municipal, quer de cariz estrutural quer mais conjuntural, que pode e deve ser firmada e posta em marcha – como amplamente já aconteceu em 2014 – apelando e motivando a participação de todos os que se dispuserem a essa intervenção e que ajuda e ajudará a enfrentar a crise e as suas causas bem como, com visão estratégica, construir um futuro melhor para Évora”.
Outros assuntos tratados
Nesta reunião, foram ainda aprovadas taxas e impostos municipais que são aplicados nos seus valores máximos, algo que decorre das exigências legais de cumprimento do PAEL, assinado pelo anterior Executivo camarário, ao qual o atual Executivo não pode sobrepor-se, apesar de dele discordar.
Assim, a proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) respeitante a 2014 e a liquidar em 2015, a enviar à assembleia Municipal é a seguinte: Prédios Rústicos (0,8%); Prédios Urbanos (0,8%) e Prédios Urbanos avaliados nos termos do Código do IMI (0,5%). Foi aprovada com os votos favoráveis da CDU e PS e a abstenção do PSD.
O lançamento da Derrama para 2015 é de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC e uma taxa reduzida de 0,5 % de Derrama para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano anterior inferior a 150 mil euros. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Mereceu também aprovação unanime que a participação variável no IRS, prevista no art.º 20º da Lei das Finanças Locais, seja de 5% para 2014.
A Câmara aprovou ainda a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para 2015. A proposta obteve os votos a favor da CDU e do PS e a abstenção do PSD.
O Mapa de Pessoal do Município para 2015 foi aprovado com os votos favoráveis da CDU e as abstenções do PS e PSD.
Foram, ainda, aprovadas por unanimidade as propostas de Contratos Interadministrativos e Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia para descentralização e delegação de competências.(Informação da CME)