Na semana passada, assinei uma petição pública dirigida ao Governo e à Assembleia da República, que exige a revogação imediata da Portaria 275-A/2012 que regula o ensino de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s) com Currículo Específico Individual.
Sempre denunciei o carácter extremamente segregador desta Portaria, e que nesta crónica procurarei explanar.
De referir que, desde logo, Fenprof e várias Associações de Pais de Crianças e Jovens com NEE’s denunciaram o carácter segregador desta Portaria, e agora, passados quase dois anos da sua aplicação, associações de pais e associações especializadas na área da deficiência, decidiram lançar esta petição.
De facto, esta Portaria viola os princípios fundamentais da educação inclusiva, impondo a segregação aos alunos com NEE que chegam ao Ensino Secundário, uma vez que propõe um número mínimo de apenas de 5 horas lectivas na turma em que o aluno está matriculado, impondo que o restante (80% do horário lectivo!) seja cumprido fora da sua turma, e muitas vezes fora da escola numa instituição para pessoas com deficiência.
Esta Portaria interrompe o caminho da evolução na área da inclusão, representando um enorme retrocesso civilizacional. Além de segregadora no aspecto acima enunciado, ela extingue, ainda, a possibilidade destes jovens integrarem turmas com redução de alunos no Ensino Secundário, além de não assegurar o consentimento dos pais quanto à decisão do percurso escolar dos seus filhos, nem tão pouco permitir uma diversificação de áreas vocacionais, factor extremamente importante para dar resposta ao perfil individual de cada aluno e potenciar a inclusão destes no mercado laboral e na sociedade em geral.
É uma Portaria que impõe a segregação, e que não ajuda os alunos com NEE’s a nenhum nível: retira-os da escola (factor que também retira a possibilidade de alunos sem NEE’s conviver e aprender com estes alunos), não responde às necessidades específicas e em nada contribui para o ensino individualizado e para incrementar o sucesso da inclusão na vida pós-escolar destes alunos.
Aliás, a filosofia desta Portaria é clara: o Governo assume claramente que considera que a única via para os alunos com deficiência em currículo específico individual é a institucionalização.
Esta é a política: divisão de alunos de acordo com as capacidades cognitivas e condição sócio-económica: alunos com NEE’s para as instituições, alunos pobres na escola pública atacada e desvalorizada, e as elites no ensino privado a quem são atribuídas todas as condições.
É tempo de dizer basta. Comecemos por exigir a revogação imediata desta Portaria, porque, de facto, com este Governo só damos passos para trás…
Até para a semana!
Bruno Martins (crónica na rádio diana)